O Presidente da República, António José Seguro, vetou o decreto que previa a perda da nacionalidade como pena acessória em casos de crimes graves, após o Tribunal Constitucional ter declarado a proposta inconstitucional.
O Presidente da República, António José Seguro, vetou esta terça-feira o decreto que pretendia introduzir a perda da nacionalidade como pena acessória no Código Penal português, devolvendo o diploma à Assembleia da República. A decisão surge na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, que já tinha considerado a proposta contrária à Constituição.
O diploma previa que a perda da nacionalidade pudesse ser aplicada a cidadãos naturalizados condenados por determinados crimes graves, mas o Tribunal Constitucional concluiu que várias normas violavam princípios fundamentais como a igualdade e a proporcionalidade.
Com o veto, o texto regressa agora ao Parlamento, onde poderá ser reformulado ou abandonado, dependendo das opções dos partidos. A polémica medida tinha sido aprovada por uma maioria parlamentar, mas gerou debate jurídico e político desde a sua apresentação.
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